Alexandre Braz propõe fiscalização rigorosa para limpeza de terrenos baldios

A Câmara Municipal aprovou no dia 17 uma indicação do vereador Alexandre, que solicita ao Prefeito e ao secretário de Serviços Urbanos, Acir Antônio da Silva, uma fiscalização mais rigorosa quanto a limpeza de terrenos baldios na cidade. A medida visa combater a proliferação de insetos, escorpiões, roedores, caramujos e, principalmente, do mosquito transmissor da dengue, além de evitar problemas ambientais e sociais.

A indicação reforça a necessidade de notificar e aplicar as multas previstas no Código Municipal de Posturas aos proprietários de terrenos particulares que não mantêm seus imóveis limpos. A legislação municipal permite que a Prefeitura não apenas multe os infratores, mas também realize a limpeza dos terrenos, cobrando posteriormente os custos do serviço por meio de taxa.

A proposta se baseia na Lei Complementar nº 006, de 24 de setembro de 1991, que instituiu o Código Municipal de Posturas, e na Lei Complementar nº 053, de 28 de julho de 2006, que alterou dispositivos da legislação original. Estas normativas garantem ao poder público a autoridade para fiscalizar e intervir diretamente na manutenção da limpeza urbana.

A população tem cobrado a limpeza de terrenos baldios e imóveis abandonados, preocupada com os riscos à saúde pública e a segurança da comunidade. "A Administração Municipal tem a responsabilidade de garantir o cumprimento das leis com eficiência, evitando que esses locais se tornem focos de doenças e criminalidade", afirmou o vereador Alexandre.