Indicação da professora Irma pede cumprimento de leis vigentes no município

O Legislativo aprovou uma indicação da vereadora Irma em que pede ao prefeito maior transparência e cumprimento das disposições das leis aprovadas no Município, tanto as resultantes de projetos de autoria do Legislativo, quanto do Executivo.

Ela declara que um dos pilares do trabalho legislativo, o projeto de lei é um conjunto de normas de efeito legal. “É uma proposta que pretende traduzir o anseio da sociedade em forma de lei. Para um projeto se tornar lei, antes é necessário que seja debatido e aprovado democraticamente pelo Poder Legislativo, cujo texto pode ser elaborado e proposto à apreciação do Plenário, tanto pelo Poder Executivo como pelo próprio Legislativo, por meio dos vereadores”, explica.

A vereadora diz que tem notado que muitas das leis, apesar de devidamente sancionadas e publicadas pelo Executivo, não são colocadas efetivamente em prática, o que não é o correto e é injustificável. Diante disso, a professora Irma pede que o prefeito possa fazer cumprir as leis, proporcionando um equilíbrio entre a liberdade individual e a segurança coletiva.