𝗖𝗔̂𝗠𝗔𝗥𝗔 𝗔𝗣𝗥𝗢𝗩𝗔 𝗣𝗥𝗢𝗝𝗘𝗧𝗢 𝗗𝗘 𝗟𝗘𝗜 𝗤𝗨𝗘 𝗜𝗡𝗦𝗧𝗜𝗧𝗨𝗜 𝗗𝗜𝗔 𝗠𝗨𝗡𝗜𝗖𝗜𝗣𝗔𝗟 𝗗𝗢 𝗖𝗔𝗖
Na reunião do dia 18, foi aprovado por unanimidade o projeto de lei nº 4.555, de autoria dos vereadores Edivalder Cheiroso e Jhonatan Lavador, reconhecendo o dia 9 de julho como o Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores Esportivos e Caçadores (CACs).
Por este decreto fica também reconhecida, no Município de Frutal, a efetiva necessidade por exercício de atividade de risco e ameaça à integridade física dos colecionadores, atiradores esportivos e caçadores, para fins do disposto no art. 10 da Lei Federal nº 10.826/2003.
Jhonathan Lavador fez questão de ressaltar que o projeto cria o dia municipal e reconhece a atividade de risco, mas não trata do tema do porte de arma para os CACs, por se tratar de questão de competência federal.
O presidente da Câmara, Edivalder Cheiroso, reforçou as palavras do vereador Jhonathan, afirmando que a questão do porte é assunto para legislação federal.
