𝗖𝗮̂𝗺𝗮𝗿𝗮 𝗠𝘂𝗻𝗶𝗰𝗶𝗽𝗮𝗹 𝗱𝗲𝗳𝗶𝗻𝗲 𝗿𝗲𝗴𝘂𝗹𝗮𝗺𝗲𝗻𝘁𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗱𝗼𝘀 𝘀𝗲𝗿𝘃𝗶𝗰̧𝗼𝘀 𝗱𝗲 𝘁𝗿𝗮𝗻𝘀𝗽𝗼𝗿𝘁𝗲 𝗽𝗼𝗿 𝗮𝗽𝗹𝗶𝗰𝗮𝘁𝗶𝘃𝗼
Os vereadores de Frutal aprovaram no dia 23 um projeto do Executivo que regulamenta as atividades de transporte remunerado privado individual de passageiros no município, o popular transporte por aplicativo.
A iniciativa visa buscar alternativas para viabilizar a condução dos cidadãos, uma vez que o transporte público está em crise.
No projeto, o prefeito explicou aos vereadores sobre a crescente exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros utilizado a tecnologia de comunicação por meio de aplicativos, ajudando os passageiros a se locomoverem até o seu destino e, por isso, é preciso regulamentar esta atividade.
De acordo com o projeto, a exploração desta atividade deve obedecer algumas diretrizes como a de evitar a sobrecarga de passageiros; proporcionar melhoria nas condições de acessibilidade e mobilidade; garantir segurança, conforto, higiene e qualidade de vida para as pessoas, entre outras.
O artigo 3º do projeto também estabelece que, para o sistema viário urbano a fim de exploração da atividade, deverá ser efetuado um pagamento ao município no valor de 2% do valor total das viagens, até o dia 20 de cada mês e ser realizado o devido credenciamento no setor de trânsito de Frutal.
Ainda está especificado no projeto que o motorista deverá oferecer condições para transporte de cadeirantes, emitir recibo para o usuário que contenha informações sobre tempo decorrido, distância, trajeto e valor da viagem.
