Câmara quer opções no saneamento em Aparecida de Minas
Uma indicação assinada por todos os vereadores integrantes da Câmara Municipal de Frutal solicitou que o Poder Executivo não concretize as negociações sobre a concessão dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário de Aparecida de Minas à estatal Copasa-MG. A indicação menciona que, embora se saiba que estes serviços são essenciais para o distrito, acreditam que há outros meios para que o município possa administrar o saneamento daquela comunidade.
Os vereadores argumentaram que o Poder Executivo foi autorizado a celebrar convênio de cooperação com o Estado de Minas Gerais, para estabelecer a organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário do distrito de Aparecida de Minas em 2014, mas até hoje, em 2020, não houve nenhuma movimentação da Copasa. A autorização foi dada pela Lei 6.130, de 2014, que também autorizou a celebração de contrato de programa com a Copasa, dando-lhe exclusividade na prestação desses serviços, dispensando-se o processo licitatório, nos termos do inciso XXIV do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93.
O artigo 7º da lei ainda prevê que toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de abastecimento e de água e esgotamento sanitário disponíveis e ficará sujeita ao pagamento das tarifas previstas, mas, depois de cinco anos, Aparecida de Minas ainda sofre com a falta dos serviços públicos de saneamento básico de água e esgoto. Os vereadores evidenciam ainda a precariedade dos serviços prestados pela Copasa em Frutal, com muitas reclamações dos consumidores sobre os serviços que deixam a desejar e as altas tarifas cobradas.
A indicação ainda relaciona que há dúvidas dos vereadores sobre as tratativas da Prefeitura com a Copasa para que esta assuma os serviços de saneamento, compreendendo o tratamento da água e do esgoto do distrito de Aparecida de Minas. Eles chamaram a atenção para o fato de que, caso isso ocorra, serão praticadas as tarifas de Frutal, o que vaio onerar a população do distrito. O documento assinala que os integrantes da Câmara esperam ser atendidos nesta solicitação, pois é uma reivindicação da população do distrito de Aparecida de Minas.
