Edivalder quer beneficiar funcionárias mães de autistas

Por meio da Indicação 97/2020, o vereador Edivalder Fernandes da Silva requereu que a Prefeitura Municipal faça a avaliação da necessidade de proporcionar às servidoras municipais mães de autistas, o direito à redução de sua carga horária de trabalho. A proposição solicita que a administração adote esta medida enviando o competente projeto de lei para que seja  apreciado e votado pela Câmara, tornando esse benefício real. Ao justificar o pedido, Edivalder salientou que é a chefe do Executivo é que detém a competência privativa para fazer o envio da matéria em questão.

Segundo ele, a Lei Federal 13.370/16 garante uma redução de até 50% da jornada de trabalho para que elas possam acompanhar os filhos nas terapias. “Em caso de mães com filhos autistas é garantida esta assistência da lei, mas ela vale apenas para o nível federal. No funcionalismo público estadual e municipal, há a necessidade de lei específica para regulamentar esse direito. Por isso, é necessário que a prefeita se manifeste, para que o projeto possa ser votado pelo Plenário desta Casa de Leis. Os servidores públicos municipais só terão direito a horário especial, se isso for previsto em lei.”