Querino requer informações sobre emendas impositivas

Por meio do Requerimento 17/2020, o vereador Querino François de Oliveira Vasconcelos solicitou que a Prefeitura Municipal encaminhe à Câmara algumas informações em relação à efetiva aplicação das emendas impositivas inseridas pela Câmara Municipal no orçamento do exercício financeiro de 2020. O vereador cobrou uma data  de quando será iniciado o atendimento do que foi disposto nas referidas emendas e ainda se esse atendimento será feito em escalas ou simultaneamente.

Segundo o vereador, a execução das emendas dos vereadores ao projeto de lei orçamentário anual hoje é obrigatória por força da Emenda Constitucional 86, de 17/03/2015, onde é tratado sobre o orçamento impositivo. Essa condição foi devidamente regulamentada no município, pela Emenda à Lei Orgânica do Município de Frutal de número 16, de 4 de dezembro de 2018.

Essa obrigatoriedade na execução orçamentária, segundo Querino, permite que os vereadores atendam às demandas da população e que seu clamor seja ouvido em forma de ações governamentais. “Isso é salutar, pois os vereadores conhecem os micro-problemas do município, tendo em vista que andamos nas bases, ouvindo e vendo as dificuldades dos moradores.”

Ele concluiu frisando que o orçamento impositivo tem como objetivo o cumprimento da destinação de recursos a um setor específico e que, não raramente, às vezes são aplicados em outras obras de menor relevância. “Como as emendas estão devidamente aprovadas e sancionadas pelo Executivo, necessitamos destas informações para a nossa ação parlamentar.”