Vereadora Irma requer informações sobre rateio dos precatórios do Fundef/Fundeb
A vereadora Irma Rezende Rocha fez um requerimento na última reunião do Legislativo direcionado ao prefeito Bruno Augusto e ao secretário municipal de Educação, Marco Antônio Gaioso de Queiroz.
Seu requerimento versa sobre os precatórios do Fundef e do Fundeb, em que ela pede informação se já feito um levantamento para saber quanto Frutal receberá de recursos dos precatórios destas instituições.
Ela indaga se o Poder Executivo tem competência para elaborar projetos de lei para regulamentar o rateio do Fundef/Fundeb entre os profissionais da Educação, ou deve seguir as decisões do governo estadual e caso seja aprovado esse rateio, como esses recursos dos precatórios serão utilizados na área da Educação.
Irma explica que o Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do Magistério destinava 60% dos seus recursos para o pagamento de salários de profissionais e o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica ampliou o percentual para 70%.
De acordo com a vereadora, o Governo Federal deveria fazer uma complementação aos salários dos professores da rede pública por meio do Fundef. Entretanto, alguns estados e municípios processaram a União alegando que o cálculo usado por ela em relação aos repasses era incorreto, ocasionando prejuízos, dando origem aos precatórios do Fundef e do Fundeb.
O processo resultou em ações ganhas pelos estados e municípios contra a União, após anos de lutas, destacando a ação dos sindicatos dos professores. Em setembro de 2021, a Comissão da Educação da Câmara dos Deputados estabeleceu que os estados e municípios definirão em leis específicas os percentuais e critérios para a divisão do rateio entre os profissionais da educação que serão beneficiados.
