Visando a melhoria do serviço, vereadora Maiza defende a regularização do transporte público
A vereadora Maiza Signorelli Nunes indicou nesta semana, durante a reunião da Câmara, ocorrida na segunda-feira (8), a necessidade de regularizar o transporte público coletivo em Frutal, tendo em vista a prestação de serviços de forma deficitária.
Na indicação, encaminhada ao prefeito Bruno Augusto, ela pontua algumas das reivindicações dos usuários: necessidade de maior oferta de ônibus, ampliação de itinerários, implantação de novos pontos de parada, segurança e pontualidade das linhas.
A vereadora Maiza destaca que diante do atual cenário de crise, é necessário estruturar o serviço para atender a comunidade de maneira igual. “Precisamos garantir que seja ofertado transporte coletivo com um padrão mínimo de qualidade”, afirmou.
Maiza lembra que lei 8.987/95 disciplinou o regime jurídico da concessão e permissão da prestação de serviços públicos, dispondo sobre os direitos e obrigações dos usuários, instituindo regras de política tarifária, definindo a obrigação do serviço adequado, impondo regras especiais de licitação e regulamentando o caráter especial do contrato celebrado com as empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos. Portanto, toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, entregando um serviço adequado é que satisfaça as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
