Zizi pede rigor em fiscalização

Uma proposição do vereador José Adão da Silva solicita que seja ampliada a fiscalização, notificação e, se for o caso, fazer a aplicação das multas previstas na legislação pelo Código Municipal de Posturas, no sentido de compelir o proprietário de um terreno baldio localizado na Rua Nova Ponte a efetuar a urgente limpeza do mesmo. O vereador aponta que é necessário notificar o proprietário para que ele providencie a limpeza, já que o lote está bastante sujo, o que vem trazendo riscos à saúde pública, principalmente dos moradores vizinhos.

Segundo o vereador, a Lei Complementar nº 6, de 24/09/91, que instituiu o Código Municipal de Posturas e a Lei Complementar nº 53, de 28/07/2006, que “Promove alterações na Lei Complementar nº 6, de 24 de setembro de 1991, que instituiu o Código de Posturas do Município de Frutal determina que os proprietários de terrenos particulares têm, por lei, a obrigação de limpar seus lotes e imóveis. Zizi explica que a legislação municipal permite à Prefeitura notificar os proprietários de terrenos que eventualmente possam estar sujos, possibilitando, inclusive, não só a aplicação de multas, mas também autorizando a própria Prefeitura a execução dos serviços de limpeza do terreno e consequentemente a cobrança do contribuinte infrator, mediante taxa, as despesas criadas com esse trabalho.