Notícias
Banco de notícias desta Casa Legislativa.
Vereadora Maíza quer isenção de IPTU para pessoas que recebem o Benefício da Prestação Continuada
Em indicação apresentada nesta semana, a vereadora Maíza Signorelli destacou a necessidade do prefeito Bruno Augusto enviar à Câmara Municipal, projeto de lei isentando do pagamento do IPTU às pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada – BPC, da Lei Orgânica da Assistência Social. A proposição foi aprovada por unanimidade.
“A iniciativa atenderá pessoas com deficiência ou idosos com mais de 65 anos que não são aposentados, mas recebem esse benefício, por serem de baixa renda ou se encontrem em vulnerabilidade sócio econômica. Não se trata de um número expressivo, ou seja, essa isenção – de grande relevância – não acarretará percentual significativo na receita municipal”, explicou.
Delegados de Polícia Civil recebem Títulos de Cidadania Honorária de Frutal
Três delegados lotados na 3ª Delegacia de Polícia Civil de Frutal foram agraciados pela Câmara Municipal com Títulos de Cidadania Honorária. Bruno Giovannini de Paulo, João Carlos Garcia Pietro e Murilo Cezar Antonini Pereira foram homenageados por indicação dos vereadores Jarbas Azevedo Filho (Jarbinhas) e Sebastião Custódio Couto Júnior (Juninho do Sindicato).
A entrega ocorreu durante solenidade especial na sessão ordinária desta segunda-feira (14). Dezenas de pessoas, entre elas, o prefeito Bruno Augusto e o delegado regional da PCMG, Fabrício de Oliveira Altemar, participaram da reunião. Familiares e companheiros de trabalho dos homenageados também estiveram entre os presentes.
Conforme a descrição dos decretos legislativos, os títulos de Bruno Giovannini e João Carlos foram apresentados pelo vereador Jarbinhas, enquanto o título de Murilo Antonini teve como autor o vereador Juninho. Em reconhecimento aos relevantes serviços prestados pelos delegados à comunidade frutalense, os três títulos foram aprovados por unanimidade pelos vereadores.
Vereadores querem prestação de contas da decoração natalina de Frutal
Dez vereadores enviaram requerimento ao prefeito Bruno Augusto no qual solicitam o encaminhamento da prestação de contas do município em relação a contribuição financeira concedida à Associação Comercial e Industrial de Frutal (Acif) no que diz respeito as despesas de R$ 118 mil com a decoração natalina, em dezembro de 2021.
As despesas foram realizadas por meio de devida autorização da Câmara por meio de abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento-programa, para repassar à Acif, visando garantir a decoração natalina nas ruas de Frutal e promover maior atração junto ao comércio.
Os vereadores entendem que a Acif deve prestar contas à Prefeitura dos recursos recebidos e a Administração, por sua vez, também deve fazer sua prestação de contas encaminhando para o Legislativo todas as informações necessárias para maior transparência sobre esses gastos.
O requerimento foi elaborado e assinado em conjunto pelos vereadores Alex Freitas, Alexandre Braz, Fernando da Quineira, Gislene da Silva, Irma Rezende Rocha, Jarbinhas Despachante, Juliene Sabino, Juninho do Sindicato, Maíza Signorelli e Vaininha.
Vereador Alexandre Braz defende realização de leilão de veículos, sucatas e eletrônicos
O vereador Alexandre Braz enviou indicação ao prefeito Bruno Augusto apontando a necessidade do Governo Municipal promover um leilão para venda de veículos antigos e sucatas de ferro velho, mobílias, eletrônicos e materiais de informática.
Conforme a proposta feita por ele, a renda do leilão deverá ser destinada às secretarias que deram origem aos lotes e revertidos em prol da população. “Isso trará economicidade à Prefeitura e agilidade na prestação dos serviços públicos”, argumentou.
De acordo com Alexandre, ao promover um leilão de veículos velhos a Prefeitura irá se livrar das constantes despesas com a manutenção destes. “Com relação às sucatas, ele comenta que estas acumulam água das chuvas trazendo riscos à saúde pública, sendo bastante oportuna a sua venda”, justificou.
Vereador Juninho do Sindicato busca apoio para enviar “veículo fumacê” até Frutal
Preocupado com o aumento dos casos de dengue, o vereador Juninho do Sindicato está em busca do “veículo fumacê” para atender a cidade de Frutal. Em representação enviada aos deputados Arnaldo Silva e Coronel Henrique, ele pediu apoio dos parlamentares junto ao Governo de Minas e à regional da Funasa (Fundação Nacional de Saúde) em Uberaba.
“A população solicita que esta providência seja tomada com urgência, visando à preservação da saúde pública, pois já há surtos de pernilongos em vários bairros de nossa cidade, que por sua vez podem até causar uma epidemia de dengue e de outras doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegpty”, justificou.
Juninho acredita que somente o “veículo fumacê” será capaz de barrar o avanço da dengue no Município. “Apesar de estarmos concentrados na pandemia do Covid-19, não podemos nos esquecer de outras doenças que também causam mortes. A dengue, chikungunya e zika causam gravíssimas consequências à saúde pública”, ressaltou.
Vereador Jhonathan Lavador quer saber quanto a Prefeitura de Frutal arrecadou com IPVA
A quantidade de buracos nas ruas de Frutal é motivo diário de reclamações em praticamente todos os bairros da cidade. Em alguns casos os moradores não escondem a indignação e até registram fotos e vídeos dos pontos mais críticos. Preocupado com essa questão, o vereador Jhonathan Lavador tem cobrado providências imediatas por parte do Governo Municipal.
Visando provar que há dinheiro no caixa e que a Prefeitura poderia resolver o problema, ele encaminhou requerimento ao prefeito Bruno Augusto questionando qual o valor total arrecadado com o IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – entre Janeiro de 2021e 7 de Março de 2022. A Administração tem 15 dias para responder a proposição.
Vereador Rapinha pede programa para gerar empregos no distrito de Aparecida de Minas
O vereador Rapinha encaminhou uma indicação ao prefeito Bruno Augusto em que pede a criação de um programa para fomentar a instalação de empresas no Distrito de Aparecida de Minas.
“É preciso gerar novos empregos no distrito, pois muitas pessoas somente encontram trabalho em Frutal, arcando com a despesa de transporte de ida e volta todos os dias, o que é caro”, afirmou.
Rapinha diz esperar empenho no atendimento de sua proposição. “Faz-se necessário reunir esforços juntamente com o secretariado municipal para fomentar a geração de empregos para a população distrital”, destacou.
Segundo o vereador, a área urbana de Aparecida de Minas atualmente conta com mais de 2,5 mil pessoas. “Com novas empresas e indústrias, seguramente haverá maior receita, movimentando substancialmente a economia do Município”, finalizou.
Vereador Edivalder Cheiroso reivindica ampliação da Avenida Juquinha Ganha Pouco
O presidente da Câmara Municipal, vereador Edivalder Cheiroso, voltou a pedir, através de indicação, a ampliação e pavimentação da Avenida Juquinha Ganha Pouco. Na proposição, ele defende que a via, que inicia no Jardim Brasil e termina no Universe Residence Plaza, chegue até a Cervejaria Cidade Imperial.
“É notável o crescimento desta indústria e de outras nas proximidades, assim como é grande número de pessoas que trabalham naquela região. Com a ampliação da avenida até as instalações da Cervejaria, proporcionaremos maior segurança aos colaboradores que dela se utilizarão evitando o trânsito pela rodovia”, argumentou.
Edivalder ressalta que a obra também será importante incentivo ao desenvolvimento dos bairros Jardim Brasil e Universe Residence Plaza. “Desde 2019 temos trabalhado neste sentido. Esperamos que agora esta providência seja efetivamente tomada pelo Executivo, considerando o grande benefício que dela advirá para a nossa cidade”, ressaltou.
Câmara Municipal cria comissão para discutir pagamento do piso nacional dos professores
Uma comissão formada por vereadores e professores irá se reunir com o prefeito Bruno Augusto para discutir a possibilidade da Administração garantir em Frutal o pagamento do piso nacional dos educadores.
A decisão foi tomada durante encontro realizado no fim da tarde desta quinta-feira (10), no plenário do Legislativo. A proposta partiu do presidente da Câmara, vereador Edivalder Cheiroso.
A reunião contou com a presença de onze vereadores, sendo que os quatro que não puderam participar justificaram suas ausências (um por atestado médico e três por viagem oficial à Brasília).
Em torno de 60 professores participaram do encontro, onde em assembleia realizada logo após a reunião com os vereadores, os educadores decidiram marcar uma paralisação para quarta-feira (dia 16).
Vereador Juninho do Sindicato cobra limpeza de trevos de entrada da cidade
O vereador Juninho do Sindicato fez uma indicação em que pede para limpar os trevos que dão acesso a Frutal para melhorar a visibilidade dos motoristas e evitar acidentes.
Ele cita os trevos do Auto Posto Jaó e Tabapuã, que estão com mato bastante alto, prejudicando a visibilidade dos motoristas que trafegam diariamente correndo riscos de acidentes, o que pode ser evitado com medidas de fácil execução.
Juninho destaca que se trata de uma rodovia federal, mas estes locais dão acesso à cidade e há um intenso trânsito diariamente, por isso, acredita que a Prefeitura pode tomar providências devido a urgência do problema.
Ginásio Claiton Brito
O vereador Juninho do Sindicato também fez uma indicação em que solicita a limpeza geral da praça do Ginásio Poliesportivo Claiton Brito, situado no bairro Ipê Amarelo, com poda de árvores e carpir mato e grama.
Ele enfatiza que esse cuidado com a manutenção irá reformular o paisagismo da praça e ao redor, pois se trata de um ponto nobre da cidade e que está em péssimas condições.
Vereadora Maíza reivindica instalação de energia solar na Apae de Frutal
A vereadora Maíza Signorelli reivindica o apoio do Governo Municipal para instalação de placas de energia fotovoltaica na Apae de Frutal. O pedido foi feito através de indicação aprovada na reunião da Câmara desta segunda-feira (21).
De acordo com Maíza, o intuito deste investimento é a redução da despesa da Instituição junto a Cemig, uma vez que a conta é alta, além de proporcionar geração de energia limpa e sustentável.
“Com a energia solar, a economia anual vai superar a casa dos R$ 33 mil. De forma que esses recursos poderão ser utilizados para qualificar e ampliar o atendimento da Apae”, garantiu.
Ainda segundo Maíza, a proposição – aprovada por unanimidade pelos vereadores – tem a “chancela” da presidente da Instituição, Maria Auxiliadora Correa Barbosa (Dora).
Vereador Jhonathan questiona custo com aquisição e manutenção de câmeras de monitoramento
Na reunião da Câmara desta segunda-feira (21), foi aprovado requerimento de autoria do vereador Jhonathan Lavador que questiona o Governo Municipal sobre qual o valor gasto na aquisição e manutenção dos totens de monitoramento instalados em Frutal. No documento, ele também busca saber de qual secretaria responsável pelos pagamentos.
“Temos ciência da grande importância deste melhoramento em benefício da segurança pública de nossa comunidade. Mas em nossa função fiscalizadora, é nosso dever procurar nos informar com segurança a respeito da utilização dos recursos públicos, sejam eles para quais finalidades forem”, destacou o parlamentar.
Vereadora Vaininha propõe realização de cursos de capacitação na Secretaria de Assistência Social
A vereadora Vaininha apresentou na reunião da Câmara desta segunda-feira (21), indicação em solicita a realização em Frutal de cursos de capacitação, tais como corte, costura, manicure, cabeleireiro, design de sobrancelhas e artesanato.
A proposição, que tem como destinatários o prefeito Bruno Augusto e à secretária de Assistência Social Nayara Silva, foi aprovada por unanimidade.
“É preciso atender a grande demanda existente, pois inúmeras pessoas têm procurado por estes cursos, sendo esta uma forma de proporcionar uma profissão e ao mesmo tempo melhor a renda das famílias de nossa cidade”, afirmou.
Vereador Edivalder Cheiroso requisita cópia integral da licitação para realização de cirurgias de catarata
O presidente da Câmara Municipal, vereador Edivalder Cheiroso, requisita por meio de requerimento, cópia integral do processo licitatório organizado pela Prefeitura de Frutal cujo objeto é a execução de cirurgias de cataratas. A proposição foi aprovada por unanimidade na reunião desta segunda-feira (21).
No documento, Edivalder Cheiroso esclarece que a resposta deve incluir os três pregões marcados para esta finalidade, sendo que já se sabe que último deles foi realizado na semana passada. “Necessitamos destas informações para dirimir eventuais dúvidas a respeito desta questão, de grande interesse público”, justificou o presidente.
No ano passado, a Câmara Municipal autorizou a devolução de R$ 600 mil de seu duodécimo para que a Prefeitura de Frutal pudesse zerar a fila de pacientes que necessitam de cirurgias de catarata. Contudo, apesar de todo empenho dos vereadores, isso ainda não aconteceu.
Vereador Alexandre Braz pede limpeza da pista T-Rex, Jujuzão e quadra do Parque dos Lagos
Na reunião da Câmara, o vereador Alexandre Braz teve uma indicação aprovada na qual ele solicitou a limpeza do mato em torno da pista de concreto onde são praticadas manobras radicais e manutenção da pista de terra do motocross, ambos localizados na pista T-Rex, no Progresso.
Ele pede que sejam realizadas parcerias com a Prefeitura e terceiros a fim de se promover evento de motocross naquele local. Alexandre pede ainda a revitalização do campo de futebol do Buraco Fundo (Jujuzão), no XV de Novembro, com a construção de arquibancadas nas margens da Avenida Lincoln Campos, além da reforma de alambrados e reforma de vestiários.
Outra solicitação do vereador é que sejam feitos os alambrados e cercas da quadra de área do Parque dos Lagos, no Nossa Senhora Aparecida, onde pessoas praticam vôlei, futevôlei e outros esportes.
O vereador salienta a importância da prática de esportes para o desenvolvimento físico e mental das pessoas e acrescenta que eventos de motocross não são realizados há muito tempo na cidade e que existem muitos amantes deste esporte na região.
A respeito das reformas do campo do Buraco Fundo, Alexandre comenta que o campo está em estado crítico e que com a falta de alambrado as bolas caem em casas vizinhas gerando reclamações dos moradores, por causar danos nas residências e em veículos.
“Além dos benefícios para a saúde, o esporte contribui para a socialização por meio da compreensão do significado de cooperação, respeito e disciplina”, argumenta.
vereadora Irma sugere desconto de IPTU para contribuintes que adotarem animais
A vereadora Irma Rezende foi autora de uma indicação aprovada na última reunião em que ela requer do Poder Executivo a elaboração de um projeto de lei propondo a concessão de desconto no pagamento de IPTU para as pessoas que adotarem animais de rua, acolhidos pelo Centro de Zoonoses e monitorados pela ONG Protetora de Animais.
Para ela, esta é uma medida de grande relevância para os animais, por isso, solicita ao prefeito um projeto que concede o desconto do IPTU como forma de incentivo a esta medida de adoção dos animais de rua.
Com isso, ela espera que possa minimizar os danos causados pelo abandono e aliviar os gastos dos contribuintes que adotam animais, tentando evitar o desiquilíbrio da situação financeira das pessoas.
Irma Rezende declara que é alarmante a quantidade de cães e gatos abandonados e, por isso, são muitas as dificuldades para se acolher os animais. Ela ressalta ainda que é preciso fazer intensas campanhas contra maus-tratos e se efetuar castrações e adoções conscientes.
Segundo ela, o abandono de animais é um grande problema na cidade não apenas com relação a questão da saúde pública, mas principalmente por conta dos sofrimento destes animais, vítimas de maus tratos, fome e intempéries climáticas.
A vereadora acrescenta que mesmo com o trabalho de ONG e voluntários, centenas de animais aguardam um lar na cidade e muitos são vítimas da crueldade e degradação do ato do abandono.
“Essa iniciativa não irá impactar de forma relevante o orçamento do município, já que o valor do benefício concedido poderá ser recompensado com a economia nos gastos de manutenção de canis públicos e estabelecimentos congêneres”, conclui.
Vereador Alex Freitas quer informações sobre médicos que trabalham para a Prefeitura
O vereador jornalista Alex Freitas encaminhou nesta semana requerimento ao prefeito Bruno Augusto solicitando informações sobre médicos que trabalham na Prefeitura de Frutal. A proposição foi aprovada por unanimidade na reunião desta segunda-feira (21).
O intuito da proposição, segundo ele, é saber quantos profissionais são efetivos no serviço público municipal de Saúde, quais seus nomes, unidades em que estão lotados, salários, carga horária obrigatória e eventuais pagamentos de hora extra.
“É função do vereador buscar informações para saber onde estão sendo investidos os recursos públicos e a qualidade dos serviços que estão sendo entregues à comunidade. E foi justamente por isso que apresentei este requerimento”, justificou.
Vereadores aprovam projeto de lei que concede anistia de juros e multas para contribuintes
Foi aprovado por unanimidade na reunião da última segunda-feira (21), um projeto de lei complementar de autoria do Executivo que concede anistia de juros e multas dos créditos tributários da Fazenda Municipal inscritos em Dívida Ativa. A iniciativa visa estimular o contribuinte a regularizar seus débitos.
Por meio desta lei complementar, todos os créditos tributários, inscritos em dívida ativa, que sejam ou não objeto de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos em parcela única com o desconto de 100% de juros e multa ou parcelados (com descontos que variam entre 70 e 100%).
Os contribuintes interessados deverão procurar a Secretaria Municipal de Finanças, situada no saguão principal da Prefeitura de Frutal, entre 1º de Março e 31 de Maio deste ano, munidos de documentos pessoais. A lei abrange pessoas físicas e jurídicas e é válido para todos os tipos de tributos.
Programa de Recuperação Fiscal
Denominada Programa de Programa Municipal de Recuperação Fiscal, a referida lei - conforme previsto no artigo 1º - é destinada a possibilitar o pagamento, nas condições nele especificadas, de débitos relativos à Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Imposto Sobre a Transmissão Inter-Vivos a Qualquer Titulo por Ato Oneroso de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos - ITBI, Taxas, Contribuição de Melhoria, bem como a extinção de processos em trâmite na esfera administrativa e/ou judicial que tenham por objeto ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou os débitos incluídos no programa ora criado.
Beneficiados
O programa ora instituído abrange os débitos originários de tributos municipais cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2021, constituídos, inscritos em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. Considera-se débito fiscal, para os efeitos desta Lei Complementar, a soma dos tributos, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos previstos na legislação tributária.
Adesão
O prazo para o contribuinte, responsável tributário ou terceiro interessado requerer sua adesão ao Programa de Pagamento Incentivado terá início em 01 de março de 2022 e será findado no dia 31 de maio de 2021.
Para obter os benefícios do Programa Municipal de Recuperação Fiscal, deve o devedor confessar o débito e desistir, renunciando expressa e irrevogavelmente, de todas as ações, incidentes ou recursos judiciais ou processos administrativos e seus recursos, que tenham por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar lançamentos ou débitos incluídos no programa ora instituído, devendo, outrossim, renunciar ao direito sobre que se fundam os correspondentes pleitos.
Descontos e Parcelamentos
Consolidado o débito, observado o prazo de adesão da Lei Complementar aprovada pela Câmara Municipal, o pagamento e o parcelamento obedecerão aos seguintes critérios:
I - Os débitos referidos no artigo 1°, desde que pagos integralmente até 31 de maio de 2021, terão dispensa de:
a) 100% (cem por cento) do valor correspondente às multas e acréscimos legais sobre elas;
II - Os débitos referidos no artigo 1º poderão ser pagos parceladamente ou reparcelados em até 5 (cinco) parcelas, com redução de:
a) 100% (cem por cento) do valor correspondente às multas e acréscimos legais sobre elas;
III - Os débitos referidos no artigo 1° poderão ser pagos parceladamente ou reparcelados em até 7 (sete) parcelas, com redução de:
a) 80% (oitenta por cento) do valor correspondente às multas e acréscimos legais sobre elas;
IV - Os débitos referidos no artigo 1° poderão ser pagos parceladamente ou reparcelados em até 10 (dez) parcelas, com redução de:
a) 70% (setenta por cento) do valor correspondente às multas e acréscimos legais sobre elas;
V - No caso de parcelamento ou reparcelamento o pagamento da 1ª (primeira) parcela deverá ocorrer dentro dos 30 dias, contados a partir da assinatura do correspondente termo de parcelamento;
VI - Cada parcela mensal deverá ser quitada até o seu vencimento junto aos bancos e instituições contratadas com o Município, e não poderá ter valor inferior a R$50,00 (cinquenta reais);
VII - Para o pagamento antecipado de uma ou mais parcelas, com vencimento posterior ao mês da competência, e dentro do período de adesão terá o contribuinte, o responsável ou terceiro interessado, o direito ao desconto correspondente, mediante a solicitação de novas gulas junto a Secretaria Municipal de Fazenda.
VIII - O pagamento de parcela em atraso somente dar-se-á mediante a solicitação de emissão de nova guia para pagamento com as onerações legais.
Parágrafo Único: Compreendem-se como acréscimos legais para fins de aplicação desta Lei Complementar, as multas e os juros moratórios, incidentes sobre o principal.
Vereador Jhonathan Lavador questiona Prefeitura sobre uso de recursos devolvidos pela Câmara
Nesta semana, o vereador Jhonathan Lavador encaminhou requerimento ao prefeito Bruno Augusto questionando se já houve a utilização dos recursos repassados pela Câmara de Frutal ao Governo Municipal. Ao longo de 2021, foram devolvidos quase R$ 3 milhões em duodécimos – provenientes de economia do Poder Legislativo.
“No ano passado, a Câmara devolveu significativos recursos que seriam usados na conclusão da UTI, reforma do Hospital Frei Gabriel, realização de cirurgias de cataratas e aquisição de 2000 cestas básicas. Necessitamos saber se tais verbas já foram gastas ou de que maneira estas serão utilizadas pela Prefeitura”, justificou.
DINHEIRO EM CAIXA
Em outro requerimento, o vereador Jhonathan Lavador pergunta ao prefeito Bruno Augusto quanto havia depositado em contas da Prefeitura no início de seu mandato e qual o montante contabilizado um ano depois. “São apenas duas perguntas: Qual o valor que havia em caixa na Prefeitura Municipal de Frutal em janeiro de 2021, quando o prefeito assumiu, e qual o valor em caixa em janeiro de 2022?”, explicou o parlamentar, ao ressaltar que as informações são importantes para fiscalização do Poder Público.
Vereador Zizi propõe empenho para viabilizar médico legista para Frutal
Em indicação encaminhada nesta semana para o prefeito Bruno Augusto, o vereador Zizi propôs o empenho da Administração Municipal objetivando viabilizar mais um médico legista para Frutal. Além da população local, o IML – Instituto Médico Legal – atende moradores de todos os municípios do Baixo Vale do Rio Grande.
De acordo com Zizi, com um legista em Frutal é certo que haverá agilidade nos atendimentos. “É preciso proporcionar condições para que todo procedimento de liberação de corpos seja célere, considerando o grande sofrimento que é para as famílias essa difícil hora em que um ente querido parte definitivamente”, ressalta.
Vereadora Gislene quer mutirão para consultas de cardiologia
A vereadora Gislene Silva quer a realização de um mutirão para consultas na especialidade de cardiologia, especialmente com o profissional Dr. Luciano Martins da Silva. O pedido foi feito através de indicação aprovada na reunião da Câmara de segunda-feira (14).
“Devido à grande demanda existente, julgamos procedente organizar uma campanha. Inclusive, em razão da extensa fila de espera para atendimento com este profissional, será necessário priorizar os casos mais graves e pacientes coronarianos com uso de marca-passo”, justificou.
Conforme Gislene, pacientes chegam a ficarem meses aguardando para serem devidamente atendidos. “Muita vezes, quando a consulta é remarcada, os exames já perderam até mesmo a validade. Algo precisa ser feito para diminuir os transtornos para os usuários do setor de saúde”, ressaltou.
SAÚDE DA MULHER
Também nesta semana, a vereadora Gislene Silva pediu a transferência do Programa “Saúde da Mulher” para uma das UBS´s - Unidades Básicas de Saúde – de Frutal ou mesmo para o atual SEAE, antigo Programa Viva Vida. “Espero que nossa reivindicação seja atendida o quanto antes”, finalizou.
Vereadora Vaininha solicita limpeza de praça e instalação de lixeira em via pública
Preocupada com a limpeza urbana, a vereadora Vaininha apresentou nesta semana duas indicações visando garantir a prestação de serviços básicos à comunidade. Em uma delas, a parlamentar pede a manutenção da Praça Afrânio de Paula e Silva, conhecida como "Praça do DER", no Alto Boa Vista.
“A praça está bastante suja, necessitando de uma ampla limpeza e poda da grama e árvores dos canteiros, principalmente pelo fato de abrigar comércio de ‘Food Trucks’, com o preparo e a venda de comidas no local”, justificou em sua proposição.
De acordo com Vaininha, atualmente a “Praça do DER" é um dos pontos mais visitados na cidade, contando inclusive com academia popular, quadra de areia e parquinho infantil. “Trata-se de um local bastante frequentado merecendo receber uma atenção especial do setor competente da Prefeitura”, destacou.
LIXEIRA
Em outra indicação, a vereadora Vaininha solicitou a instalação de lixeira comunitária na esquina das Ruas João Pinheiro e Pio XII, no bairro Princesa Isabel, nas proximidades da antiga Santa Casa. A medida, segundo ela, facilitará a coleta de lixo e dará um aspecto de limpeza e higiene ao logradouro, incentivando a consciência ambiental.
“Esta iniciativa evitará que as pessoas, como infelizmente observamos ser comum, continuem jogando lixo no chão, poluindo o visual do local, onde há trânsito intenso de moradores, devido a Unidade Básica de Saúde Osvaldo Morelli, o Caps e a Casa de Saúde da Mulher, além do Asilo Pio XII e Casa da Criança”, ressaltou.
Vereador Juninho do Sindicato busca informações sobre a arrecadação do ITR em Frutal
O vereador Juninho do Sindicato elaborou um requerimento com o intuito de saber qual foi o montante arrecadado através do ITR – Imposto Territorial Rural – em Frutal no ano passado. O questionamento foi feito na reunião ordinária de segunda-feira (14).
“Esta informação é relevante a atividade parlamentar, para que possamos esclarecer a população quando indagados a respeito”, justificou Juninho ao pedir a aprovação da proposição. Pelo regimento, o prefeito Bruno Augusto tem 15 dias para responder o requerimento.
O que é o ITR
O Imposto Territorial Rural – ITR é um tributo de competência da União Federal previsto no art. 153, VI, da Constituição Federal de 1988 e instituído pela Lei n° 9.393/96. Este tributo possui uma característica peculiar quanto ao ente tributante, pois existe a possibilidade de ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios, desde que haja lei e convênio neste sentido.
Vereador Zizi cobra substituição das lâmpadas dos semáforos de Frutal
Através de indicação encaminhada ao prefeito Bruno Augusto, o vereador Zizi cobrou a necessidade do Departamento de Trânsito do Município providenciar a substituição das lâmpadas dos semáforos da cidade, principalmente os mais antigos, pois suas luzes fracas e opacas dificultam a identificação, podendo ocasionar acidentes de trânsito.
“Alguns sinaleiros estão com as luzes escuras, dificultando a identificação do sinal, principalmente quando há reflexo da luz solar, ficando muitas vezes os motoristas sem saber se os mesmos estão verde, amarelo ou vermelho. Tal medida é de extrema relevância para garantia de tráfego seguro de veículos e pedestres”, explicou.
Vereadora Maíza cobra instalação de iluminação LED na Rua Capinópolis
A vereadora Maíza Signorelli cobrou através de requerimento encaminhado ao prefeito Bruno Augusto, a instalação de iluminação LED na Rua Capinópolis, nas proximidades do Clube dos Veteranos, situado no bairro Progresso. A proposição foi aprovada na reunião de segunda-feira (14).
“Ali existem vários terrenos baldios, sendo o local bastante escuro, justificando os pedidos constantes que recebemos neste sentido dos moradores das imediações, que sofrem com a presença de usuários de drogas, havendo até prostituição devido à escuridão reinante”, manifestou.
RECONSTRUÇÃO
Já por meio de indicação, a vereadora Maíza Signorelli apontou ao prefeito Bruno Augusto a necessidade da Administração Municipal reconstruir o meio fio da Rua Capitão Benjamin Alves de Brito, na altura do número 591, próximo à esquina com a Rua Antônio Furtado Damasceno, no bairro Vila Esperança.
“Os proprietários do terreno querem fazer a calçada (danificada por terceiros), mas para que isto possa ser efetuado é preciso reconstruir o meio fio, senão a água pluvial além de estragar a calçada ainda colocará em risco o muro ali existente, que também está em perigo por conta do volume de água que desce na via”, justificou.
