Revisão do Código Tributário Municipal é solicitado por vereador Rapinha

Na sessão ordinária da Câmara, no dia 23, foi aprovada uma indicação do vereador Rapinha em que ele solicita à Procuradoria Geral do Município que sejam realizados estudos e tomadas providências quanto a revisão do Código Tributário Municipal.

O vereador justifica que essa medida é necessária a fim de estabelecer uma série de instrumentos para ampliar a arrecadação do Município. No seu entendimento, isso trará benefício para o cidadão com uma prestação de serviços públicos mais qualificada.

Contudo, Rapinha faz um alerta no sentido que a elaboração de um novo código revisado deve ser fundamentada em jurisprudências e decisões dos tribunais já consolidadas, para proporcionar maior segurança jurídica ao contribuinte e ao município. “É preciso adequá-lo com novos e modernos instrumentos para que a fiscalização se torne mais ágil e eficiente”, justifica.