Samir Alouan quer alteração na legislação da Contribuição de Iluminação Pública para isentar imóveis rurais

Durante a reunião ordinária do dia 17, o vereador Samir Alouan fez uma indicação solicitando a alteração da Lei Complementar nº 116, de 16 de fevereiro de 2023, que institui a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) no município de Frutal. O objetivo da proposta é garantir que imóveis rurais não sejam incluídos na cobrança da tarifa, visto que os proprietários dessas áreas, especialmente aqueles que residem em fazendas, não utilizam o serviço de forma contínua.

Atualmente, a cobrança da CIP para imóveis rurais tem sido suspensa anualmente por meio de decretos municipais. No entanto, em cada período de vigência da legislação, alguns proprietários acabam pagando a taxa indevidamente, o que o vereador considera injusto. Para evitar essa recorrente necessidade de suspensão e garantir que a cobrança não ocorra, Samir Alouan defende que a alteração na legislação seja feita de forma definitiva.

“O problema persiste todos os anos e sempre precisa de uma nova suspensão por decreto. Isso causa transtornos e pode levar muitos proprietários rurais a pagar uma tarifa que, na prática, não deveria ser cobrada. A melhor solução é alterar a lei e garantir que a cobrança não recaia sobre aqueles que não usufruem do serviço de forma contínua”, destacou o vereador. A proposta de Samir Alouan busca corrigir essa distorção e assegurar mais justiça na aplicação da CIP.