Vereador Juninho do Sindicato requer informações sobre Reurb

O vereador Juninho do Sindicato encaminhou requerimento ao prefeito solicitando informações sobre qual motivo ainda não foi feita a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) prevista em lei criada em 2019 no município.

Ele questiona se foi realizada licitação para a contratação de empresa para este fim e se, em caso positivo, encaminhar o nome da empresa vencedora. Em caso negativo, por qual motivo esse processo licitatório ainda não foi providenciado.

Juninho explica que a Reurb irá beneficiar regiões como os povoados do Garimpo do Bandeira, Vila Barroso, Boa Esperança, Pradolândia, bem como bairros como o Princesa Isabel II, cidade Jardim e Frutal II entre outros.

Esta medida proporciona ao município nova prática de gestão urbana participativa, multiplicando ações que visam a regularização fundiária plena e ao enfrentamento do passivo sócio ambiental existente, contribuindo para a concretização da melhoria de condições de habitabilidade de situações precárias e para a inserção da população a uma cidade mais justa.

Através dela, efetiva-se o direito consagrado constitucionalmente de moradia, por meio da assistência técnica pública e gratuita para a regularidade fundiária das áreas ocupadas irregularmente.

Além disso, transforma a perspectiva de vida das famílias beneficiadas, o que irá interferir positivamente na gestão dos territórios urbanos, já que, devidamente regularizados, os loteamentos farão parte dos cadastros municipais, permitindo o acesso da população a serviços públicos essenciais, tais como instalações regulares de água, esgoto e energia elétrica, dando maior dignidade às famílias.