Vereadores propõem regularização fundiária para o município de Frutal
A indicação aponta a necessidade da Prefeitura realizar a regularização fundiária do município de Frutal
Indicação do vereador Jarbas Azevedo Filho (Jarbinhas Despachante), que também contou assinatura e apoio do vereador Sebastião Custódio Couto Júnior (Juninho do Sindicato), aponta a necessidade da Prefeitura realizar a regularização fundiária do município de Frutal, proporcionando aos moradores maior segurança jurídica na posse e propriedade de seus imóveis.
Segundo eles, a regularização trata-se de processo de dar legalidade aos terrenos irregulares, situação que tem sido constatada por todo o município. “A regularização transforma as áreas até então irregulares em áreas legalizadas, garantindo o direito social à moradia, acesso a serviços públicos e ainda proporcionando cidadania e qualidade de vida a população beneficiada”.
Os vereadores Jarbinhas e Juninho apontam que são muitos os casos de pessoas que procuram a Prefeitura e a Câmara Municipal para regularizarem a situação de seus terrenos. Muitos já têm benfeitorias e imóveis construídos nessas áreas e correm risco de não conseguirem repassar aos filhos e netos pela falta de uma lei municipal que garanta a propriedade desse patrimônio.
“Além disso, temos muitas outras vantagens e benefícios na regularização, como dar segurança jurídica do imóvel e proteção contra despejos, serviços públicos, comprovação de endereço, possibilita acesso a financiamentos de melhorias desses imóveis, além de garantir acesso à água, luz, educação e saneamento básico, necessários para uma vida digna”, acrescentam.
A indicação foi aprovada por unanimidade na noite de segunda-feira (15), durante a reunião ordinária da Câmara de Frutal.
